Todo/a funcionário/a que realize atribuições que correspondem a outra função, terá direito a receber salário correspondente a função que efetivamente desempenhe. Caso o empregador ou administrador não observe este princípio, é plenamente possível ajuizar uma Ação de Desvio de Função.
Para saber mais informações e quais os documentos necessários para entrar com esta Ação entre em contato conosco.